HC 646444 - ACORDAO

HC 646444 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem e os depoimentos dos agentes demonstraram que o agravante participou, em coautoria ou participação, da articulação para entrada de armas e celulares por drones, a sindicância observou contraditório e ampla defesa e houve justa causa para reconhecimento da falta grave; além disso, absolver ou desclassificar a falta exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: MIKAEL MEIRA DEZEDERIO; Órgão De Origem: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Sindicância Administrativa, Sanção Coletiva, Habeas Corpus, Perda De Dias Remidos, Coautoria/participação
Execução Penal Falta Grave Sindicância Administrativa Sanção Coletiva Habeas Corpus Perda De Dias Remidos Coautoria/participação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MIKAEL MEIRA DEZEDERIO

Agravante/paciente

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Presidente Prudente/SP

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para individualizar a conduta do reeducando
  2. 2 ilegitimidade da aplicação de sanção coletiva
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem e os depoimentos dos agentes demonstraram que o agravante participou, em coautoria ou participação, da articulação para entrada de armas e celulares por drones, a sindicância observou contraditório e ampla defesa e houve justa causa para reconhecimento da falta grave; além disso, absolver ou desclassificar a falta exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave e determinou a perda de 1/3 dos dias remidos