HC 676720 - DECISAO

HC 676720 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio e, analisando-se o mérito, a falta grave praticada pelo paciente restou comprovada por prova idônea (depoimentos dos agentes penitenciários), de modo que se aplica a Súmula 534 do STJ, determinando a interrupção da contagem do prazo para progressão de regime a partir da falta de 04/06/2019; portanto, não há ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: WAGNER SILVA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Progressão De Regime, Controle De Legalidade De Atos Administrativos, Súmula 534 Do STJ, Proporcionalidade Da Sanção Disciplinar
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Falta Grave Progressão De Regime Controle De Legalidade De Atos Administrativos Súmula 534 Do STJ Proporcionalidade Da Sanção Disciplinar

Case Brief

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Parties

WAGNER SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se a falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime
  2. 2 se a sanção administrativa aplicada ao interno foi desproporcional e impedia a aplicação do efeito secundário da falta grave
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio adequado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio e, analisando-se o mérito, a falta grave praticada pelo paciente restou comprovada por prova idônea (depoimentos dos agentes penitenciários), de modo que se aplica a Súmula 534 do STJ, determinando a interrupção da contagem do prazo para progressão de regime a partir da falta de 04/06/2019; portanto, não há ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.