HC 679252 - DECISAO

HC 679252 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a concessão da ordem implicaria reexame de matéria fático-probatória (insuficiência de provas e possível absolvição), providência incompatível com a estreita via do habeas corpus, devendo a controvérsia ser apreciada no trâmite do processo disciplinar.

Parties
Impetrante: RODRIGO LINO DOS SANTOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Prova Testemunhal, Monitoramento Interno, Isonomia, Reexame Fático Probatório, Liminar
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Prova Testemunhal Monitoramento Interno Isonomia Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

RODRIGO LINO DOS SANTOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da anotação de falta grave
  2. 2 necessidade de produção de prova testemunhal
  3. 3 tratamento distinto entre reeducandos (isonomia)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a concessão da ordem implicaria reexame de matéria fático-probatória (insuficiência de provas e possível absolvição), providência incompatível com a estreita via do habeas corpus, devendo a controvérsia ser apreciada no trâmite do processo disciplinar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal