HC 676794 - DECISAO

HC 676794 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por estar deficientemente instruído, em especial pela ausência da cópia do acórdão de primeiro grau, sendo exigida prova pré-constituída no rito sumaríssimo do writ, motivo que autoriza o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RICARDO MACHADO TRINDADE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Aparelho Celular, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Falta Grave Posse De Aparelho Celular Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Regressão De Regime +2 more

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Parties

RICARDO MACHADO TRINDADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída da prática de falta grave
  2. 2 cerceamento de defesa por não juntada de controle de visita e recebimento de produtos pelo sistema prisional
  3. 3 ônus da prova no habeas corpus e impossibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por estar deficientemente instruído, em especial pela ausência da cópia do acórdão de primeiro grau, sendo exigida prova pré-constituída no rito sumaríssimo do writ, motivo que autoriza o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente

Orders

  • Indeferida a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se