HC 681195 - DECISAO

HC 681195 - DECISAO

Verificou-se nos autos, por meio das informações do SEEU e da audiência de justificação, ausência de comprovação das justificativas apresentadas pelo apenado e confissão de negligência, o que caracteriza falta grave nos termos do art. 50 da LEP, autorizando a regressão do regime e a revogação da prisão domiciliar; sendo necessária análise probatória das instâncias ordinárias, o habeas corpus não é meio adequado para revolver tais provas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Prisão Domiciliar, Auditoria De Justificação, Ônus Da Prova, Competência Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Prisão Domiciliar Auditoria De Justificação Ônus Da Prova Competência Probatória

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se havia prova suficiente para o reconhecimento de falta grave
  2. 2 Se cabia a suspensão da prisão domiciliar e a regressão de regime
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexame probatório

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos, por meio das informações do SEEU e da audiência de justificação, ausência de comprovação das justificativas apresentadas pelo apenado e confissão de negligência, o que caracteriza falta grave nos termos do art. 50 da LEP, autorizando a regressão do regime e a revogação da prisão domiciliar; sendo necessária análise probatória das instâncias ordinárias, o habeas corpus não é meio adequado para revolver tais provas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.