HC 685742 - DECISAO

HC 685742 - DECISAO

Não se identificou manifesto constrangimento ilegal capaz de autorizar a concessão da ordem; as instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram a falta grave com base na sindicância e nos depoimentos dos agentes penitenciários, e afastar tal reconhecimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na estreita via do habeas corpus, de modo que o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: ALEX DE FARIA RAIS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Revista Pessoal, Insuficiência Probatória, Desclassificação De Falta Disciplinar, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Falta Grave Revista Pessoal Insuficiência Probatória Desclassificação De Falta Disciplinar Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

ALEX DE FARIA RAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 insuficiência probatória para afastar falta grave
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se identificou manifesto constrangimento ilegal capaz de autorizar a concessão da ordem; as instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram a falta grave com base na sindicância e nos depoimentos dos agentes penitenciários, e afastar tal reconhecimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na estreita via do habeas corpus, de modo que o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.