HC 677488 - DECISAO

HC 677488 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício, concedo a ordem para determinar que o Juízo das Execuções reexamine e fundamente concretamente a fração relativa à perda dos dias remidos, nos termos do art.127 c.c. art.57 da Lei de Execução Penal.

Parties
Paciente: SELMAR FERNANDO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção (mérito, Não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo E Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido (por ser substitutivo de recurso próprio); ordem concedida de ofício apenas para determinar nova fundamentação sobre a perda dos dias remidos
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Fundamentação Da Sanção Disciplinar, Presunção De Inocência, Procedimento Administrativo Disciplinar, Alteração Da Data Base Para Progressão
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Regressão De Regime Fundamentação Da Sanção Disciplinar Presunção De Inocência +2 more

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Parties

SELMAR FERNANDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção (mérito, Não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo E Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para perda de dias remidos até o limite de 1/3 (art.127 c.c. art.57 da LEP)
  3. 3 configuração de falta grave pela fuga e pela prática de novo crime doloso sem necessidade de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício, concedo a ordem para determinar que o Juízo das Execuções reexamine e fundamente concretamente a fração relativa à perda dos dias remidos, nos termos do art.127 c.c. art.57 da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (por ser substitutivo de recurso próprio); ordem concedida de ofício apenas para determinar nova fundamentação sobre a perda dos dias remidos

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções faça nova análise acerca da perda dos dias remidos, fundamentando concretamente a fração aplicada, nos termos do art.127 c.c. art.57 da Lei de Execução Penal.