HC 674980 - DECISAO

HC 674980 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita, mas concedo a ordem de ofício para determinar que a prática de falta grave não interrompa o prazo para a concessão de saída temporária e trabalho externo.

Parties
Paciente: PAULO ADIR VAZ DOS SANTOS; Ponente/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para determinar que não se interrompa o prazo para a concessão de saída temporária e trabalho externo em decorrência da prática de falta grave.
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Data Base Saída Temporária Trabalho Externo Perda De Dias Remidos +1 more

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Parties

PAULO ADIR VAZ DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Ponente/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe o prazo (altera a data-base) para concessão de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Adequação do habeas corpus quando apresentado em substituição a recurso próprio
  3. 3 Aplicação da Lei nº 12.433/2011 quanto à limitação da perda dos dias remidos a 1/3

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita, mas concedo a ordem de ofício para determinar que a prática de falta grave não interrompa o prazo para a concessão de saída temporária e trabalho externo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para determinar que não se interrompa o prazo para a concessão de saída temporária e trabalho externo em decorrência da prática de falta grave.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para determinar que não se interrompa o prazo para a concessão de saída temporária e trabalho externo em decorrência da prática de falta grave.
  • Publique-se.