HC 686809 - DECISAO

HC 686809 - DECISAO

Mesmo não sendo cabível o habeas corpus para revolver matéria fático-probatória e não se verificando ilegalidade manifesta quanto ao reconhecimento da falta grave, a perda de 1/3 dos dias remidos careceu de fundamentação concreta nos termos do art.127 c.c. art.57 da LEP; por isso, concede-se ordem de ofício apenas para determinar que o Juízo das Execuções refaça a fundamentação do quantum de perda dos dias remidos observando os critérios legais.

Parties
Paciente: REGINALDO ATHAYDE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício parcialmente
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Atipicidade Por Fato De Terceiro, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Das Sanções Disciplinares
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Atipicidade Por Fato De Terceiro Reexame Fático Probatório Fundamentação Das Sanções Disciplinares

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Parties

REGINALDO ATHAYDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição de recurso
  2. 2 atipicidade por fato de terceiro
  3. 3 suficiência das provas (depoimentos e apreensão de entorpecente)

Ratio Decidendi

Mesmo não sendo cabível o habeas corpus para revolver matéria fático-probatória e não se verificando ilegalidade manifesta quanto ao reconhecimento da falta grave, a perda de 1/3 dos dias remidos careceu de fundamentação concreta nos termos do art.127 c.c. art.57 da LEP; por isso, concede-se ordem de ofício apenas para determinar que o Juízo das Execuções refaça a fundamentação do quantum de perda dos dias remidos observando os critérios legais.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício parcialmente

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções faça nova análise acerca da perda dos dias remidos em consequência do reconhecimento da falta grave, de modo fundamentado, nos termos do art.127 c.c. art.57 da Lei de Execução Penal