REsp 1925491 - ACORDAO

REsp 1925491 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos capazes de modificar o entendimento anterior: quando há regressão de regime, é imprescindível a prévia oitiva judicial do sentenciado (audiência de justificação), salvo nas hipóteses em que o reeducando já foi ouvido em procedimento administrativo disciplinar regularmente realizado e não há regressão de regime; no caso concreto não houve elementos que infirmassem a decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Na Quinta Turma; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que determinou a prévia oitiva judicial do sentenciado antes de eventual regressão de regime.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Procedimento Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa E Contraditório, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Processual Penal Falta Grave Regressão De Regime Audiência De Justificação Procedimento Administrativo Disciplinar Ampla Defesa E Contraditório Perda De Dias Remidos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Na Quinta Turma; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal
  2. 2 necessidade de audiência de justificação judicial em casos de regressão de regime
  3. 3 prescindibilidade da audiência quando houve prévia oitiva em procedimento administrativo disciplinar e não houver regressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos capazes de modificar o entendimento anterior: quando há regressão de regime, é imprescindível a prévia oitiva judicial do sentenciado (audiência de justificação), salvo nas hipóteses em que o reeducando já foi ouvido em procedimento administrativo disciplinar regularmente realizado e não há regressão de regime; no caso concreto não houve elementos que infirmassem a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que determinou a prévia oitiva judicial do sentenciado antes de eventual regressão de regime.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão/acórdão que deu provimento ao recurso especial, determinando que seja observada a prévia oitiva judicial do sentenciado antes de qualquer regressão de regime.