HC 670088 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso especial inadequado; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, e o afastamento ou desclassificação da falta disciplinar exigiria reexame da matéria fático-probatória decidido pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties: Paciente: PAULO DE JESUS SANTOS; Visitante: Maria das Dores Correa da Silva Santos; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Supressão De Instância, Desclassificação De Falta Disciplinar, Direito De Visita, Progressão De Regime, Reexame De Matéria Fático Probatória

Execução Penal Habeas Corpus Lei De Execução Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Supressão De Instância Desclassificação De Falta Disciplinar Direito De Visita +2 more

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Parties

PAULO DE JESUS SANTOS

Paciente

Maria das Dores Correa da Silva Santos

Visitante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus
3 qualificação da falta disciplinar (grave, média, leve)

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido