HC 688524 - DECISAO

HC 688524 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja inadequado em substituição a outros meios, o STJ, de ofício, concedeu a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução que deixou de alterar a data-base, por entender que a alteração da data-base em razão da unificação de penas por nova condenação não encontra respaldo legal, devendo aplicar-se a orientação consolidada do STJ (incluindo Súmula 534 quanto à interrupção da contagem por falta grave) sem admitir alteração da data-base pela mera superveniência do trânsito em julgado da condenação.

Parties
Paciente: VOLMAR PADILHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deixou de alterar a data-base para futuros benefícios.
Legal Topics
Falta Grave, Alteração Da Data Base, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Grave Alteração Da Data Base Unificação De Penas Progressão De Regime Perda De Dias Remidos +1 more

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Parties

VOLMAR PADILHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de nova condenação durante a execução enseja alteração da data-base para progressão de regime
  2. 2 Se o reconhecimento de falta grave impõe alteração da data-base
  3. 3 Adequação do habeas corpus para correção ex officio de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja inadequado em substituição a outros meios, o STJ, de ofício, concedeu a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução que deixou de alterar a data-base, por entender que a alteração da data-base em razão da unificação de penas por nova condenação não encontra respaldo legal, devendo aplicar-se a orientação consolidada do STJ (incluindo Súmula 534 quanto à interrupção da contagem por falta grave) sem admitir alteração da data-base pela mera superveniência do trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deixou de alterar a data-base para futuros benefícios.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de origem.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deixou de alterar a data-base para futuros benefícios.