HC 682094 - DECISAO

HC 682094 - DECISAO

Não sendo admissível a alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo em razão de falta grave, a corte concedeu a ordem de ofício para cassar as decisões a quo e determinar que o Juízo das Execuções considere como data-base para esses benefícios o dia de início da pena, aplicando-se a orientação contida nos arts. 118 e 127 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JAIR RODRIGO LUCIO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do writ por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial; concedo a ordem de ofício para cassar as decisões a quo e determinar que a data-base para saída temporária e trabalho externo seja o dia de início da pena.
Legal Topics
Falta Grave, Saída Temporária, Trabalho Externo, Data Base Para Benefícios, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Falta Grave Saída Temporária Trabalho Externo Data Base Para Benefícios +3 more

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Parties

JAIR RODRIGO LUCIO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Efeito da falta grave sobre a data-base para concessão de saída temporária e trabalho externo
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Não sendo admissível a alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo em razão de falta grave, a corte concedeu a ordem de ofício para cassar as decisões a quo e determinar que o Juízo das Execuções considere como data-base para esses benefícios o dia de início da pena, aplicando-se a orientação contida nos arts. 118 e 127 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do writ por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial; concedo a ordem de ofício para cassar as decisões a quo e determinar que a data-base para saída temporária e trabalho externo seja o dia de início da pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial
  • Cassação das decisões a quo proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul