HC 689670 - DECISAO
Indeferida liminarmente porque as instâncias ordinárias, com base em procedimento administrativo regular e depoimentos coesos de agentes penitenciários, formaram livre convencimento motivado sobre a prática de falta grave, e o habeas corpus não admite reexame do suporte fático-probatório.
- Parties
- Paciente: LUIZ PINTO NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Punição Coletiva, Individualização Da Pena, Reexame Fático Probatório Vedado No Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
LUIZ PINTO NETO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 suficiência de prova testemunhal dos agentes penitenciários para reconhecimento de falta grave
- 2 vedação à punição coletiva/necessidade de individualização da pena
- 3 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
Indeferida liminarmente porque as instâncias ordinárias, com base em procedimento administrativo regular e depoimentos coesos de agentes penitenciários, formaram livre convencimento motivado sobre a prática de falta grave, e o habeas corpus não admite reexame do suporte fático-probatório.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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