HC 663285 - ACORDAO

HC 663285 - ACORDAO

O habeas corpus não é conhecido porque é substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a corrigir; ademais, o Tribunal de origem analisou as provas e adequadamente reconheceu a falta grave e fundamentou a perda de 1/3 dos dias remidos, matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE WASHIGTON MARQUES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido.
Legal Topics
Falta Grave, Perda Dos Dias Remidos, Fundamentação, Desclassificação, Absolvição, Reexame Fático Probatório
Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Perda Dos Dias Remidos Fundamentação Desclassificação Absolvição +1 more

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Parties

FELIPE WASHIGTON MARQUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 concretização da falta grave nos arts. 50, VI c/c 39, II da LEP
  3. 3 proibição do reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque é substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a corrigir; ademais, o Tribunal de origem analisou as provas e adequadamente reconheceu a falta grave e fundamentou a perda de 1/3 dos dias remidos, matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas Corpus não conhecido.