HC 688352 - DECISAO

HC 688352 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial inadequado; subsidiariamente, verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos com base nos critérios do art. 57 da LEP, em consonância com jurisprudência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JOÃO ROBERTO OLIVEIRA CAMARGO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Agravante/impugnante: Ministério Público Estadual; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (terceira Seção)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Art. 57 Da Lei De Execução Penal, Art. 127 Da Lei De Execução Penal, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Art. 57 Da Lei De Execução Penal Art. 127 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

JOÃO ROBERTO OLIVEIRA CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Estadual

Agravante/impugnante

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 fundamentação necessária para aplicação da perda de dias remidos no patamar máximo de 1/3
  3. 3 necessidade ou não de trânsito em julgado de condenação para reconhecimento de falta grave

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial inadequado; subsidiariamente, verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos com base nos critérios do art. 57 da LEP, em consonância com jurisprudência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.