HC 659468 - ACORDAO

HC 659468 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutiva de recurso adequado sem flagrante ilegalidade, e porque o Tribunal a quo corretamente não computou o período alegado como pena cumprida tendo em vista que o paciente praticou falta grave ao descumprir as condições do regime aberto (art. 50, V, LEP).

Parties
Paciente: DOUGLAS FERNANDO DE LIMA XAVIER; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas Corpus não conhecido.
Legal Topics
Falta Grave, Regime Aberto, Cômputo De Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Falta Grave Regime Aberto Cômputo De Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

DOUGLAS FERNANDO DE LIMA XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 computação de período como pena cumprida em caso de descumprimento de condições do regime aberto
  3. 3 caracterização de falta grave nos termos do art. 50, V, da LEP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutiva de recurso adequado sem flagrante ilegalidade, e porque o Tribunal a quo corretamente não computou o período alegado como pena cumprida tendo em vista que o paciente praticou falta grave ao descumprir as condições do regime aberto (art. 50, V, LEP).

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido (habeas corpus não conhecido)