HC 683478 - DECISAO

HC 683478 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus na via substitutiva de recurso especial por regra de não admissão, salvo flagrante ilegalidade; no mérito, reconheceu-se ofício que a alteração da data-base por falta grave, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e os arts. 118 e 127 da LEP, aplica-se somente à progressão de regime, não à saída temporária ou trabalho externo; por isso, cassou-se o acórdão do TJRS que havia alterado a data-base para saída temporária e determinou-se que o Juízo das Execuções considere como data-base para saída temporária o dia de início da pena.

Parties
Paciente: ANDERSON DA CUNHA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito/relatória E Voto)
Outcome
não conheço do writ por ser substitutivo de recurso especial; concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão a quo e determinar que a data-base para a saída temporária seja o dia de início da pena.
Legal Topics
Falta Grave, Data Base Para Benefícios, Saída Temporária, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Data Base Para Benefícios Saída Temporária Progressão De Regime +2 more

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Parties

ANDERSON DA CUNHA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito/relatória E Voto)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 alcance das sanções disciplinares por falta grave na execução penal (alteração da data-base)
  3. 3 aplicação da alteração da data-base à saída temporária

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus na via substitutiva de recurso especial por regra de não admissão, salvo flagrante ilegalidade; no mérito, reconheceu-se ofício que a alteração da data-base por falta grave, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e os arts. 118 e 127 da LEP, aplica-se somente à progressão de regime, não à saída temporária ou trabalho externo; por isso, cassou-se o acórdão do TJRS que havia alterado a data-base para saída temporária e determinou-se que o Juízo das Execuções considere como data-base para saída temporária o dia de início da pena.

Court Disposition

não conheço do writ por ser substitutivo de recurso especial; concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão a quo e determinar que a data-base para a saída temporária seja o dia de início da pena.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus na via substitutiva de recurso especial (regra de não admissão).
  • Cassação do v. acórdão a quo proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.