HC 683531 - DECISAO

HC 683531 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, a Corte, de ofício, concedeu a ordem por entender que a jurisprudência pacífica deste STJ estabelece que a prática de falta grave durante o cumprimento da pena não altera a data-base para fins de concessão de saída temporária e trabalho externo; assim, a falta grave reconhecida não deve interromper a contagem do prazo para esses benefícios.

Parties
Paciente: LUIS RICARDO VENTURINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Intervém (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão Da Ordem, De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Súmulas Do STJ
Execução Penal Falta Grave Data Base Saída Temporária Trabalho Externo Súmulas Do STJ

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Parties

LUIS RICARDO VENTURINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Intervém (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão Da Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 se a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo (data-base) para concessão de saída temporária e trabalho externo

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, a Corte, de ofício, concedeu a ordem por entender que a jurisprudência pacífica deste STJ estabelece que a prática de falta grave durante o cumprimento da pena não altera a data-base para fins de concessão de saída temporária e trabalho externo; assim, a falta grave reconhecida não deve interromper a contagem do prazo para esses benefícios.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício

Orders

  • Conceder a ordem para que a falta grave cometida pelo paciente não interrompa o prazo para concessão da saída temporária e do trabalho externo.
  • Publique-se.