HC 694598 - DECISAO

HC 694598 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque a jurisprudência desta Corte firmou que a prática de falta grave durante a execução da pena não altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo; assim, determinou-se que a data-base desses benefícios não integre os consectários do reconhecimento de falta grave no presente caso.

Parties
Paciente: BRUNO CRUZ DOS SANTOS; Impetrante: defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Vítima: SIDIMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Indulto, Comutação
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Data Base Saída Temporária Trabalho Externo +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO CRUZ DOS SANTOS

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

SIDIMAR

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de falta grave modifica a data-base para concessão de saídas temporárias e trabalho externo
  2. 2 Se a prática de falta grave reinicia a contagem do prazo para progressão de regime e outros benefícios da execução

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque a jurisprudência desta Corte firmou que a prática de falta grave durante a execução da pena não altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo; assim, determinou-se que a data-base desses benefícios não integre os consectários do reconhecimento de falta grave no presente caso.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os consectários estabelecidos em razão do reconhecimento de falta grave.
  • Comunique-se.