HC 690541 - DECISAO

HC 690541 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser a via processual imprópria para o exame das teses que exigem revolvimento do material fático-probatório da execução penal, não estando demonstrada ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justificasse concessão ex officio da ordem.

Parties
Paciente: MARCELO INOUE CARDOSO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Reexame Fático Probatório, Cabimento Do Habeas Corpus, Remessa Ao Juízo De Execuções Penais
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Reexame Fático Probatório Cabimento Do Habeas Corpus Remessa Ao Juízo De Execuções Penais

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Parties

MARCELO INOUE CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Interveniente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar falta grave aplicada em execução penal
  2. 2 possibilidade de concessão ex officio da ordem em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 necessidade de revolvimento do material fático-probatório para análise da alegada nulidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser a via processual imprópria para o exame das teses que exigem revolvimento do material fático-probatório da execução penal, não estando demonstrada ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justificasse concessão ex officio da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Remeta-se cópia do presente mandamus ao Juízo das Execuções Penais de Bauru/SP para as providências que entender cabíveis.
  • Instauração de eventual encaminhamento do pedido à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com atuação na instância primeira, para que requeira o que entender de direito em favor do paciente.