HC 619392 - DECISAO

HC 619392 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a demora na conclusão do PAD foi justificada pela complexidade do caso, não houve demonstração de prejuízo ao exercício da defesa, e a via do habeas corpus é inadequada quando houver recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse concessão ex officio.

Parties
Paciente: LEVI DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Excesso De Prazo, Nulidade Processual, Prejuízo À Defesa, Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Disciplinar Prisional Habeas Corpus Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar (pad) Excesso De Prazo +3 more

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Parties

LEVI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do PAD por inobservância do prazo previsto no regimento interno
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 caráter do excesso de prazo do PAD e necessidade de demonstração de prejuízo à defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a demora na conclusão do PAD foi justificada pela complexidade do caso, não houve demonstração de prejuízo ao exercício da defesa, e a via do habeas corpus é inadequada quando houver recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse concessão ex officio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.