HC 697173 - DECISAO

HC 697173 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; alternativamente, no exame de mérito, a defesa estava preclusa por não ter se manifestado oportunamente acerca da oitiva de testemunhas na audiência de justificação, não demonstrando prejuízo, e as instâncias anteriores validamente reconheceram a falta grave por reiterado descumprimento do recolhimento domiciliar, autorizando a regressão de regime e efeitos legais, de modo que não se impõe acolhimento do pedido do impetrante.

Parties
Paciente: LEANDRO CAETANO GOMES DA SILVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Falta Grave Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Preclusão +3 more

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Parties

LEANDRO CAETANO GOMES DA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por não oitiva de testemunhas
  2. 2 preclusão pela não manifestação da defesa sobre audiência de justificação
  3. 3 reconhecimento de falta grave por descumprimento do recolhimento domiciliar noturno

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; alternativamente, no exame de mérito, a defesa estava preclusa por não ter se manifestado oportunamente acerca da oitiva de testemunhas na audiência de justificação, não demonstrando prejuízo, e as instâncias anteriores validamente reconheceram a falta grave por reiterado descumprimento do recolhimento domiciliar, autorizando a regressão de regime e efeitos legais, de modo que não se impõe acolhimento do pedido do impetrante.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.