HC 685727 - DECISAO

HC 685727 - DECISAO

O habeas corpus, por constituir substitutivo de recurso especial, não deve ser conhecido; examinando-se o mérito, não há constrangimento ilegal, pois o período em que a prisão domiciliar esteve suspensa e o apenado permaneceu solto não pode ser computado como pena cumprida para fins de progressão de regime, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: FERNANDO PAIVA MAIA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Detração, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Regressão De Regime Progressão De Regime Detração Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

FERNANDO PAIVA MAIA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Se o período de suspensão da prisão domiciliar pode ser computado como pena cumprida para fins de progressão de regime
  3. 3 Efeitos da homologação de falta grave sobre a contagem de prazo para novos benefícios

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por constituir substitutivo de recurso especial, não deve ser conhecido; examinando-se o mérito, não há constrangimento ilegal, pois o período em que a prisão domiciliar esteve suspensa e o apenado permaneceu solto não pode ser computado como pena cumprida para fins de progressão de regime, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.