HC 707757 - DECISAO

HC 707757 - DECISAO

Concedeu-se a ordem com fundamento no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que o cometimento de falta grave não altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo; assim, determinou-se que a data-base desses benefícios não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave, ainda que a falta grave possa interromper a contagem para outros benefícios (progressão de regime) nos termos do art. 112, §6º, da LEP, e salvo exceções expressas em súmulas para livramento condicional, indulto e comutação.

Parties
Paciente: JOSIANE GABRIELLE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Livramento Condicional, Indulto, Comutação, Súmulas Do STJ
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Data Base Saída Temporária Trabalho Externo Livramento Condicional Indulto +2 more

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Parties

JOSIANE GABRIELLE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de falta grave altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Compatibilidade da decisão com a jurisprudência consolidada do STJ
  3. 3 Efeitos da falta grave sobre a contagem para progressão de regime e demais benefícios

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem com fundamento no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que o cometimento de falta grave não altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo; assim, determinou-se que a data-base desses benefícios não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave, ainda que a falta grave possa interromper a contagem para outros benefícios (progressão de regime) nos termos do art. 112, §6º, da LEP, e salvo exceções expressas em súmulas para livramento condicional, indulto e comutação.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave
  • Publique-se