HC 707636 - DECISAO

HC 707636 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade ao alterar-se a data-base em relação às saídas temporárias e ao trabalho externo em razão de falta grave, por inexistir previsão legal para interrupção da contagem do lapso temporal para tais benefícios; assim, não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concede-se a ordem de ofício para afastar a interrupção da contagem quanto a saída temporária e trabalho externo.

Parties
Paciente: VANDERLEI JOSE SALDANHA DE ASSUNCÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para concessão de saídas temporárias e trabalho externo.
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Falta Grave Data Base Saída Temporária Trabalho Externo Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

VANDERLEI JOSE SALDANHA DE ASSUNCÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Interrompe a prática de falta grave a contagem do prazo para concessão de saídas temporárias e trabalho externo?
  2. 2 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade ao alterar-se a data-base em relação às saídas temporárias e ao trabalho externo em razão de falta grave, por inexistir previsão legal para interrupção da contagem do lapso temporal para tais benefícios; assim, não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concede-se a ordem de ofício para afastar a interrupção da contagem quanto a saída temporária e trabalho externo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para concessão de saídas temporárias e trabalho externo.

Orders

  • Afastar a interrupção da contagem do lapso temporal em relação à concessão de saídas temporárias e trabalho externo.
  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, com cópias deste decisum.