HC 888349 - DECISAO

HC 888349 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta a justificar concessão de habeas corpus de ofício, pois a falta disciplinar foi apurada em procedimento administrativo regular com garantia do contraditório e ampla defesa, o paciente foi assistido por defensor, os depoimentos dos agentes penitenciários apresentaram-se idôneos e suficientes para caracterizar a falta grave, a perda de 1/6 dos dias remidos está em consonância com o art.127 da LEP; além disso, o habeas corpus não comporta revolvimento do acervo fático-probatório nem substituição de recurso próprio.

Parties
Paciente: DOUGLAS CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Perda Dos Dias Remidos, Oitiva Do Apenado, Ampla Defesa E Contraditório, Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Públicos, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Perda Dos Dias Remidos Oitiva Do Apenado Ampla Defesa E Contraditório Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Públicos Reexame Fático Probatório

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Parties

DOUGLAS CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de audiência judicial do apenado antes da homologação da falta grave
  2. 2 suficiência probatória baseada em depoimentos de agentes penitenciários
  3. 3 observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na perda dos dias remidos

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta a justificar concessão de habeas corpus de ofício, pois a falta disciplinar foi apurada em procedimento administrativo regular com garantia do contraditório e ampla defesa, o paciente foi assistido por defensor, os depoimentos dos agentes penitenciários apresentaram-se idôneos e suficientes para caracterizar a falta grave, a perda de 1/6 dos dias remidos está em consonância com o art.127 da LEP; além disso, o habeas corpus não comporta revolvimento do acervo fático-probatório nem substituição de recurso próprio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.