HC 841391 - DECISAO

HC 841391 - DECISAO

Embora inicialmente se reconheça que o controle judicial sobre os atos administrativos é de legalidade e que procedimento disciplinar regular com contraditório e defesa técnica dispensa audiência de justificação, no caso concreto verificou-se que o apenado foi ouvido na fase administrativa sem a presença de defesa técnica e não houve posterior audiência de justificação para suprir a falta, motivo pelo qual houve violação do devido processo legal, impondo o afastamento da infração disciplinar reconhecida.

Parties
Paciente: MAICON CUNHA PINTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Juiz Da Execução: Juiz da execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar a infração disciplinar em questão
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Regressão De Regime, Ampla Defesa E Contraditório, Audiência De Justificação, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Administrativo Direitos Constitucionais Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Regressão De Regime Ampla Defesa E Contraditório +2 more

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Parties

MAICON CUNHA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Juiz da execução

Juiz Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao contraditório e à ampla defesa por oitiva sem defesa técnica
  2. 2 necessidade de audiência de justificação para suprir ausência de defesa técnica no PAD
  3. 3 legalidade da regressão de regime prevista no art. 118, I, da LEP

Ratio Decidendi

Embora inicialmente se reconheça que o controle judicial sobre os atos administrativos é de legalidade e que procedimento disciplinar regular com contraditório e defesa técnica dispensa audiência de justificação, no caso concreto verificou-se que o apenado foi ouvido na fase administrativa sem a presença de defesa técnica e não houve posterior audiência de justificação para suprir a falta, motivo pelo qual houve violação do devido processo legal, impondo o afastamento da infração disciplinar reconhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar a infração disciplinar em questão

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem para afastar a infração disciplinar em questão, sem prejuízo de nova apuração