REsp 2013731 - DECISAO

REsp 2013731 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial em razão de ausência de delimitação de parte das alegações e, na extensão conhecida, deu-se provimento para determinar que o Juízo da Execução, de forma fundamentada e nos termos do art. 127 da Lei de Execução Penal, fixe o quantum de perda dos dias remidos, considerando que, reconhecida a falta grave, a perda dos dias remidos é obrigatória e a discricionariedade do juiz limita-se à fração a ser aplicada (até 1/3).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Falta Grave, Perda Dos Dias Remidos, Remição, Fundamentação Judicial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Falta Grave Perda Dos Dias Remidos Remição Fundamentação Judicial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade da perda dos dias remidos em caso de falta grave
  2. 2 limitação discricionária ao quantum da perda (até 1/3)
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF por ausência de delimitação da controvérsia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial em razão de ausência de delimitação de parte das alegações e, na extensão conhecida, deu-se provimento para determinar que o Juízo da Execução, de forma fundamentada e nos termos do art. 127 da Lei de Execução Penal, fixe o quantum de perda dos dias remidos, considerando que, reconhecida a falta grave, a perda dos dias remidos é obrigatória e a discricionariedade do juiz limita-se à fração a ser aplicada (até 1/3).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução, de forma fundamentada, estabeleça o quantum de perda dos dias remidos, nos termos do art. 127 da Lei de Execução Penal.
  • Publique-se. Intimem-se.