HC 814423 - DECISAO

HC 814423 - DECISAO

A ordem foi denegada porque afastar ou desclassificar a falta grave exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da falta (art. 50, V e VI c/c art. 39, II da LEP) com base em depoimentos e registros do monitoramento eletrônico.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE LARA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Dias Remidos, Monitoramento Eletrônico, Desclassificação De Falta
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Dias Remidos Monitoramento Eletrônico Desclassificação De Falta

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Parties

MATHEUS HENRIQUE LARA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação da falta para natureza média ou leve
  3. 3 exigência de oitiva prévia do apenado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque afastar ou desclassificar a falta grave exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da falta (art. 50, V e VI c/c art. 39, II da LEP) com base em depoimentos e registros do monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Publique-se.