HC 846754 - DECISAO

HC 846754 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o procedimento administrativo disciplinar foi regularmente instaurado e processado, as provas (em especial depoimentos de agentes penitenciários) comprovam a inexecução de ordens pelo apenado em desacordo com o art. 50 da LEP, a justificativa apresentada foi insuficiente para afastar a tipicidade da falta grave, o juiz da execução exerceu apenas controle de legalidade, e o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Rodrigo Soares Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Desclassificação, Controle De Legalidade, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Desclassificação Controle De Legalidade Inexigibilidade De Conduta Diversa Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários

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Parties

Rodrigo Soares Rodrigues

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação (art. 93, IX, CF; art. 564, IV, CPP; art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação da falta disciplinar apurada em PAD
  3. 3 competência para apuração de atos de indisciplina e atuação do magistrado da execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o procedimento administrativo disciplinar foi regularmente instaurado e processado, as provas (em especial depoimentos de agentes penitenciários) comprovam a inexecução de ordens pelo apenado em desacordo com o art. 50 da LEP, a justificativa apresentada foi insuficiente para afastar a tipicidade da falta grave, o juiz da execução exerceu apenas controle de legalidade, e o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.