HC 884239 - ACORDAO

HC 884239 - ACORDAO

As provas do processo administrativo disciplinar (depoimento categórico do policial e imagens de segurança verossimilhantes) demonstraram que o recorrente estava na posse do aparelho e tentou escondê‑lo, sendo suficiente para configuração da falta grave prevista na LEP; não houve demonstração apta a afastar a presunção de veracidade do depoimento do servidor público nem juntada da ata da audiência para comprovar contradição, pelo que se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE REI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento Pela Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Aparelho Celular, Sanção Coletiva, Prova Testemunhal, Imagens De Segurança, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Posse De Aparelho Celular Sanção Coletiva Prova Testemunhal Imagens De Segurança Supressão De Instância

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Parties

PAULO HENRIQUE REI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da homologação de falta grave por posse de aparelho celular
  2. 2 existência de provas quanto à autoria da falta grave
  3. 3 alegação de sanção coletiva e supressão de instância

Ratio Decidendi

As provas do processo administrativo disciplinar (depoimento categórico do policial e imagens de segurança verossimilhantes) demonstraram que o recorrente estava na posse do aparelho e tentou escondê‑lo, sendo suficiente para configuração da falta grave prevista na LEP; não houve demonstração apta a afastar a presunção de veracidade do depoimento do servidor público nem juntada da ata da audiência para comprovar contradição, pelo que se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental