HC 893854 - DECISAO

HC 893854 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se verifica flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias individualizaram e comprovaram a conduta do paciente (apreensão de aparelhos, carregadores e chips), a jurisprudência do STJ considera prescindível a perícia dos aparelhos para configuração de falta grave, os depoimentos dos agentes prisionais foram considerados idôneos e o habeas corpus não admite aprofundado reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: JOAO GUATIMOZIN MOOJEN NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 5164720-20.2022.8.21.7000/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Prescindibilidade De Perícia Em Aparelho Celular, Individualização Da Conduta, Valoração De Prova Testemunhal De Agentes Prisionais, Impossibilidade De Reexame Fático Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Grave Prescindibilidade De Perícia Em Aparelho Celular Individualização Da Conduta Valoração De Prova Testemunhal De Agentes Prisionais Impossibilidade De Reexame Fático Em Habeas Corpus

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Parties

JOAO GUATIMOZIN MOOJEN NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 5164720-20.2022.8.21.7000/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a posse/uso de aparelho celular e seus acessórios configura falta grave na execução penal
  2. 2 Se é necessária perícia técnica para comprovar a funcionalidade do aparelho para fins de falta disciplinar
  3. 3 Se houve adequada individualização da conduta do paciente

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se verifica flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias individualizaram e comprovaram a conduta do paciente (apreensão de aparelhos, carregadores e chips), a jurisprudência do STJ considera prescindível a perícia dos aparelhos para configuração de falta grave, os depoimentos dos agentes prisionais foram considerados idôneos e o habeas corpus não admite aprofundado reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

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