HC 896474 - DECISAO

HC 896474 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício: o Tribunal de origem fundamentou, ainda que sucintamente, a homologação da falta grave com base em conjunto probatório cujo exame fático-probatório é vedado nesta via estreita; os depoimentos dos agentes penitenciários gozaram de presunção de veracidade e, à luz da jurisprudência consolidada (Súmula 526/STJ), não se exige condenação penal transitada em julgado para reconhecimento de falta grave. Assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: VICTOR PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus (indefiro liminarmente o presente habeas corpus).
Legal Topics
Falta Grave, Prova Testemunhal, Revolvimento Da Matéria Fático Probatória, Fundamentação Judicial, Súmula 526/stj, Supressão De Instância, Sanção Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Prova Testemunhal Revolvimento Da Matéria Fático Probatória Fundamentação Judicial +3 more

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Parties

VICTOR PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da homologação de falta grave
  2. 2 suficiência das provas produzidas no procedimento disciplinar (depoimentos de agentes)
  3. 3 alegada deficiência de fundamentação da decisão originária (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício: o Tribunal de origem fundamentou, ainda que sucintamente, a homologação da falta grave com base em conjunto probatório cujo exame fático-probatório é vedado nesta via estreita; os depoimentos dos agentes penitenciários gozaram de presunção de veracidade e, à luz da jurisprudência consolidada (Súmula 526/STJ), não se exige condenação penal transitada em julgado para reconhecimento de falta grave. Assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus (indefiro liminarmente o presente habeas corpus).

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.