HC 896897 - DECISAO

HC 896897 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a tese sobre a legalidade do reconhecimento da falta grave não foi examinada pelo Tribunal a quo, sendo inadequado o uso do habeas corpus para reexaminar matéria de execução penal que possui recurso próprio, além de haver preclusão em razão da ausência de recurso contra a homologação da falta.

Parties
Paciente: WESLEY DE ALMEIDA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Preclusão, Supressão De Instância, Anotação De Falta Disciplinar
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Grave Preclusão Supressão De Instância Anotação De Falta Disciplinar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WESLEY DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento da falta grave
  2. 2 adequação do habeas corpus para reapreciação de matéria de execução penal
  3. 3 preclusão processual por ausência de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a tese sobre a legalidade do reconhecimento da falta grave não foi examinada pelo Tribunal a quo, sendo inadequado o uso do habeas corpus para reexaminar matéria de execução penal que possui recurso próprio, além de haver preclusão em razão da ausência de recurso contra a homologação da falta.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.