HC 883476 - DECISAO

HC 883476 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade no ato judicial que homologou a falta disciplinar de natureza grave; a controvérsia sobre a tipificação da falta e a avaliação das provas demanda revolvimento do contexto fático-probatório, procedimento incompatível com a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, motivo pelo qual a impetração não deve ser conhecida.

Parties
Paciente: FELIPE BASILIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Desobediência, Saída Temporária, Desclassificação Para Falta Média, Reexame De Provas
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Desobediência Saída Temporária Desclassificação Para Falta Média Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE BASILIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na homologação de falta grave
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória para desclassificação da falta disciplinar

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade no ato judicial que homologou a falta disciplinar de natureza grave; a controvérsia sobre a tipificação da falta e a avaliação das provas demanda revolvimento do contexto fático-probatório, procedimento incompatível com a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, motivo pelo qual a impetração não deve ser conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.