HC 850780 - DECISAO

HC 850780 - DECISAO

As instâncias ordinárias, em processo administrativo disciplinar regular, reconheceram com fundamentação e provas (fotografias tiradas no interior da cela e postadas em rede social, análise de datas e elementos que vinculam as imagens ao apenado) a prática da falta grave prevista no art.50, VII, da LEP; a apreensão do aparelho não é condição necessária para tal configuração; por fim, o habeas corpus não comporta o revolvimento fático-probatório necessário para afastar essas conclusões, de modo que não há flagrante ilegalidade a ser corrigida, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: SILVIANO RAFAEL PINTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Grave, Uso De Aparelho Celular, Prescindibilidade Da Apreensão Do Celular, Continuidade Delitiva, Progressão De Regime, Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Via HC
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Uso De Aparelho Celular Prescindibilidade Da Apreensão Do Celular Continuidade Delitiva Progressão De Regime +1 more

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Parties

SILVIANO RAFAEL PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta disciplinar grave por uso/posse de aparelho celular ficou comprovada com base em fotografias/postagens em rede social
  2. 2 Se a apreensão e perícia do aparelho celular são necessárias para configuração da falta grave
  3. 3 Se é possível reconhecer continuidade delitiva entre delitos de tráfico de drogas na hipótese sem análise fático-probatória aprofundada

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, em processo administrativo disciplinar regular, reconheceram com fundamentação e provas (fotografias tiradas no interior da cela e postadas em rede social, análise de datas e elementos que vinculam as imagens ao apenado) a prática da falta grave prevista no art.50, VII, da LEP; a apreensão do aparelho não é condição necessária para tal configuração; por fim, o habeas corpus não comporta o revolvimento fático-probatório necessário para afastar essas conclusões, de modo que não há flagrante ilegalidade a ser corrigida, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.