HC 906368 - DECISAO

HC 906368 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de origem: a posse de celular durante trabalho externo configura falta grave conforme art.50 da LEP e jurisprudência do STJ; é desnecessária perícia para comprovar funcionalidade do aparelho; e o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório. Assim, indeferiu‑se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: SERGIO DIAS MARTINS JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Cientificar: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferido
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Celular, Trabalho Externo, Perícia, Nulidade/extra Petita, Jurisprudência
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Posse De Celular Trabalho Externo Perícia Nulidade/extra Petita +1 more

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Parties

SERGIO DIAS MARTINS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Cientificar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de aparelho celular durante trabalho externo configura falta grave nos termos da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se é necessária perícia para atestar a funcionalidade do aparelho para configuração da falta grave
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame da matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de origem: a posse de celular durante trabalho externo configura falta grave conforme art.50 da LEP e jurisprudência do STJ; é desnecessária perícia para comprovar funcionalidade do aparelho; e o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório. Assim, indeferiu‑se liminarmente a ordem.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.