HC 893006 - DECISAO

HC 893006 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a absolvição penal por insuficiência de provas não vincula a esfera administrativa disciplinar, de modo que a manutenção do reconhecimento da falta grave pelo Tribunal de origem é compatível com a jurisprudência do STJ, salvo se a absolvição penal for por inexistência do fato ou negativa de autoria; além disso, a pretensão de desclassificação ou absolvição demandaria revolvimento de provas, vedado na via eleita.

Parties
Paciente: MARCIO ROBERTO SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Independência Das Esferas Penal E Administrativa, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revolvimento De Provas
Execução Penal Direito Penal Direito Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Falta Grave Independência Das Esferas Penal E Administrativa Absolvição Por Insuficiência De Provas Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

MARCIO ROBERTO SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 repercussão da absolvição penal sobre a esfera administrativa
  3. 3 hipóteses em que a absolvição penal vincula a decisão administrativa (inexistência do fato ou negativa de autoria)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a absolvição penal por insuficiência de provas não vincula a esfera administrativa disciplinar, de modo que a manutenção do reconhecimento da falta grave pelo Tribunal de origem é compatível com a jurisprudência do STJ, salvo se a absolvição penal for por inexistência do fato ou negativa de autoria; além disso, a pretensão de desclassificação ou absolvição demandaria revolvimento de provas, vedado na via eleita.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.