HC 754454 - ACORDAO

HC 754454 - ACORDAO

O agravante não demonstrou erro da decisão agravada nem impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos do decisum; aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 534/STJ e os dispositivos da Lei de Execução Penal (art. 118, II; art. 112, §6º/Lei 13.964/2019), verificou-se a interrupção da contagem por falta grave, ficando ausente o requisito objetivo para progressão, motivo pelo qual a ordem foi denegada e o agravo regimental não conhecido em razão da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO WILLIANS DA SILVA FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido; ordem denegada.
Legal Topics
Falta Grave, Progressão De Regime, Data Base, Súmula 534/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Legalidade, Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Progressão De Regime Data Base Súmula 534/stj +4 more

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Parties

ANTONIO WILLIANS DA SILVA FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime
  2. 2 se houve afronta ao princípio da legalidade pela alteração da data-base
  3. 3 se o agravante impugnou de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou erro da decisão agravada nem impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos do decisum; aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 534/STJ e os dispositivos da Lei de Execução Penal (art. 118, II; art. 112, §6º/Lei 13.964/2019), verificou-se a interrupção da contagem por falta grave, ficando ausente o requisito objetivo para progressão, motivo pelo qual a ordem foi denegada e o agravo regimental não conhecido em razão da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; ordem denegada.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Ordem denegada.