HC 895251 - ACORDAO

HC 895251 - ACORDAO

O Tribunal manteve a classificação da conduta como falta grave porque o procedimento administrativo foi regularmente realizado, existiram depoimentos coesos de servidores que confirmaram a recusa da apenada em cumprir ordem, e, em razão da vedação ao revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus, não se admite reclassificar ou absolver com base em novo exame das provas; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: STEFANI CESARIO PAIN; Órgão Recorrido/impetrado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Grave, Desobediência a Agente Penitenciário, Revisão Fático Probatória, Procedimento Administrativo Disciplinar, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Administrativo Disciplinar Falta Grave Desobediência a Agente Penitenciário Revisão Fático Probatória Procedimento Administrativo Disciplinar Perda De Dias Remidos

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Parties

STEFANI CESARIO PAIN

Agravante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa em cumprir ordem de agente penitenciário configura falta grave nos termos dos arts. 50, VI e 39, II e V, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para reexaminar o contexto fático-probatório e desclassificar ou absolver a apenada

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a classificação da conduta como falta grave porque o procedimento administrativo foi regularmente realizado, existiram depoimentos coesos de servidores que confirmaram a recusa da apenada em cumprir ordem, e, em razão da vedação ao revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus, não se admite reclassificar ou absolver com base em novo exame das provas; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave