HC 912116 - DECISAO

HC 912116 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e mera reiteração de pedidos já decididos por esta Corte (remissão ao AREsp n. 2.436.549/GO e precedentes), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o exame de ofício, além da insuficiente instrução do writ, razão pela qual se obstaculiza o conhecimento do mandamus.

Parties
Paciente: RULIO SANTOS CRUZ; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio Não Conhecida; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Progressão De Regime, Reiteração De Pedidos, Súmula 182/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Progressão De Regime Reiteração De Pedidos Súmula 182/stj

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Parties

RULIO SANTOS CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio Não Conhecida; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus que substitui recurso próprio
  2. 2 modificação da data-base para progressão em decorrência de falta grave apurada em PAD
  3. 3 insuficiência de defesa no PAD (alegação de não apresentação de alegações finais)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e mera reiteração de pedidos já decididos por esta Corte (remissão ao AREsp n. 2.436.549/GO e precedentes), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o exame de ofício, além da insuficiente instrução do writ, razão pela qual se obstaculiza o conhecimento do mandamus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.