HC 913539 - DECISAO

HC 913539 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta: a prova juntada indica descumprimento reiterado das condições da prisão domiciliar e, conforme jurisprudência do STJ e art. 118 da LEP, a violação do monitoramento eletrônico configura falta grave sujeita à regressão de regime; além disso, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: YARLON ANTONIO DA SILVA LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Falta Grave Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

YARLON ANTONIO DA SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a violação do monitoramento eletrônico (incluindo violação de perímetro, descarregamento ou perda de comunicação) constitui falta grave
  2. 2 Se o reconhecimento de falta grave, com regressão de regime, configura bis in idem quando já houve revogação do benefício
  3. 3 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e quando é cabível a concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta: a prova juntada indica descumprimento reiterado das condições da prisão domiciliar e, conforme jurisprudência do STJ e art. 118 da LEP, a violação do monitoramento eletrônico configura falta grave sujeita à regressão de regime; além disso, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal