HC 801254 - DECISAO

HC 801254 - DECISAO

Ausente ordem expressa de proibição do uso de telefone durante o trabalho externo, não se pode fundamentar a imposição de falta grave no art. 50, VII, da Lei de Execução Penal; diante da ausência dessa ordem, a falta grave e seus consectários devem ser afastados, sendo cabível a concessão da ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: Jackson Pereira; Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para afastar a falta grave e seus consectários.
Legal Topics
Falta Grave, Uso De Celular, Trabalho Externo, Habeas Corpus
Execução Penal Falta Grave Uso De Celular Trabalho Externo Habeas Corpus

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Parties

Jackson Pereira

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização ou posse de aparelho celular durante trabalho externo configura falta grave prevista no art. 50, VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se a aplicação do art. 50, VII, da LEP exige ordem expressa de proibição ou advertência prévia no caso de trabalho externo
  3. 3 Se as regras disciplinares da execução devem ser observadas durante o trabalho externo

Ratio Decidendi

Ausente ordem expressa de proibição do uso de telefone durante o trabalho externo, não se pode fundamentar a imposição de falta grave no art. 50, VII, da Lei de Execução Penal; diante da ausência dessa ordem, a falta grave e seus consectários devem ser afastados, sendo cabível a concessão da ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a falta grave e seus consectários.

Orders

  • Concedo a ordem para afastar a falta grave e seus consectários.
  • Comunique-se.