HC 882576 - DECISAO

HC 882576 - DECISAO

A ordem foi denegada por ausência de flagrante ilegalidade: a jurisprudência do STJ admite que o juiz profira condenação ou homologue falta mesmo quando o Ministério Público manifestou-se pela absolvição, tendo-se entendido que o art. 385 do CPP não foi revogado; assim, a homologação da falta grave pela origem é admissível e não configura ilegalidade a ser revista no habeas corpus.

Parties
Paciente: Gustavo Antonio Candido da Rosa; Órgão Prolator Do Ato Coator: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Falta Grave, Sistema Acusatório, Homologação De Falta Disciplinar, Art. 385 Do CPP
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Sistema Acusatório Homologação De Falta Disciplinar Art. 385 Do CPP

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Parties

Gustavo Antonio Candido da Rosa

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Ato Coator

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da homologação da falta grave por violação do sistema acusatório
  2. 2 vinculação da decisão judicial à manifestação ministerial
  3. 3 aplicabilidade do art. 385 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de flagrante ilegalidade: a jurisprudência do STJ admite que o juiz profira condenação ou homologue falta mesmo quando o Ministério Público manifestou-se pela absolvição, tendo-se entendido que o art. 385 do CPP não foi revogado; assim, a homologação da falta grave pela origem é admissível e não configura ilegalidade a ser revista no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.