HC 866158 - ACORDAO

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Diante da fundamentação concreta da Corte Estadual, o afastamento ou a desclassificação da falta praticada pelo paciente exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; por isso, o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: IGOR DA CONCEIÇÃO FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Grave, Absolvição, Desclassificação De Falta Disciplinar, Revolvimento Fático Probatório, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Prescrição
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Absolvição Desclassificação De Falta Disciplinar Revolvimento Fático Probatório +3 more

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Parties

IGOR DA CONCEIÇÃO FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento ou desclassificação de falta disciplinar no habeas corpus
  2. 2 Admissibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Fundamentação necessária para perda de dias remidos e regressão de regime

Ratio Decidendi

Diante da fundamentação concreta da Corte Estadual, o afastamento ou a desclassificação da falta praticada pelo paciente exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; por isso, o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.