HC 915087 - DECISAO

HC 915087 - DECISAO

Não foram apresentados elementos concretos de que o paciente solicitou ou participou do ingresso de drogas por sua companheira; a droga não chegou às mãos do apenado; reconhecer falta grave por ato de terceiro violaria o princípio da intranscendência penal, razão pela qual se concedeu liminar para absolvê-lo da falta grave e afastar os consectários legais.

Parties
Paciente: Paulo Henrique Lima da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para absolver o paciente quanto à falta grave e afastar os consectários legais.
Legal Topics
Falta Grave, Princípio Da Intranscendência Penal, Ingresso De Drogas Por Terceiro, Sindicância, Homologação De Falta Grave
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Princípio Da Intranscendência Penal Ingresso De Drogas Por Terceiro Sindicância Homologação De Falta Grave

Case Brief

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Parties

Paulo Henrique Lima da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de elementos concretos de participação do reeducando impede a imposição de falta grave por ato de terceiro
  2. 2 Aplicação do princípio da intranscendência penal na execução penal
  3. 3 Obrigação de demonstração pré-constituída da ilegalidade em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não foram apresentados elementos concretos de que o paciente solicitou ou participou do ingresso de drogas por sua companheira; a droga não chegou às mãos do apenado; reconhecer falta grave por ato de terceiro violaria o princípio da intranscendência penal, razão pela qual se concedeu liminar para absolvê-lo da falta grave e afastar os consectários legais.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para absolver o paciente quanto à falta grave e afastar os consectários legais.

Orders

  • Absolver o paciente quanto à falta grave cometida
  • Afastar os consectários legais da falta grave