HC 904225 - ACORDAO

HC 904225 - ACORDAO

Havendo nos autos prova robusta de que o sentenciado permaneceu por meses sem a tornozeleira eletrônica e não apresentando justificativas comprovadas pela defesa, a conclusão das instâncias ordinárias acerca da prática de falta grave está fundamentada; a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório extenso, inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Impetrante: LUCIMAR FERREIRA GOMES; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Grave, Tornozeleira Eletrônica, Revolvimento Fático Probatório, Regressão De Regime, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Falta Grave Tornozeleira Eletrônica Revolvimento Fático Probatório Regressão De Regime Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIMAR FERREIRA GOMES

Impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta grave por descumprimento/ruptura de tornozeleira eletrônica
  2. 2 Cabimento do habeas corpus diante da necessidade de revolvimento fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova robusta de que o sentenciado permaneceu por meses sem a tornozeleira eletrônica e não apresentando justificativas comprovadas pela defesa, a conclusão das instâncias ordinárias acerca da prática de falta grave está fundamentada; a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório extenso, inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus pela aplicação da Súmula n. 691/STF.