HC 904498 - DECISAO

HC 904498 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal estadual constatou observância do contraditório e da ampla defesa, pois o paciente foi assessorado por advogado do SERES durante o PAD; não houve demonstração de prejuízo pela Defensoria Pública; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas já apreciados no PAD e em grau de recurso, devendo ser mantida a decisão de não provimento do agravo por ausência de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: WINICIUS FELLIPE MENEZES GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Ampla Defesa, Contraditório, Defensor Dativo, Defensoria Pública, Reexame De Fatos E Provas, Livramento Condicional, Prisão Preventiva
Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Ampla Defesa Contraditório +5 more

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Parties

WINICIUS FELLIPE MENEZES GUEDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de nulidade do PAD por ausência de intimação da Defensoria Pública
  3. 3 suficiência da assistência por advogado do SERES/assessor jurídico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal estadual constatou observância do contraditório e da ampla defesa, pois o paciente foi assessorado por advogado do SERES durante o PAD; não houve demonstração de prejuízo pela Defensoria Pública; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas já apreciados no PAD e em grau de recurso, devendo ser mantida a decisão de não provimento do agravo por ausência de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.