HC 919099 - DECISAO

HC 919099 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício do habeas corpus: a audiência de justificação garantiu contraditório e ampla defesa, o conjunto probatório (comunicado interno e depoimentos de agentes penitenciários) foi suficiente para reconhecer a posse do objeto apto a ofender (art.50, III, LEP), a perícia no objeto é dispensável na execução penal e o reexame do material fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus; além disso, questão relativa à cadeia de custódia não foi apreciada pelo acórdão recorrido, impedindo manifestação desta Corte, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: FELIPE ROBSON MOREIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Cadeia De Custódia, Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos, Perícia No Objeto Apreendido, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Cadeia De Custódia Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos Perícia No Objeto Apreendido +1 more

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Parties

FELIPE ROBSON MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por ausência de PAD e garantia do contraditório
  3. 3 presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício do habeas corpus: a audiência de justificação garantiu contraditório e ampla defesa, o conjunto probatório (comunicado interno e depoimentos de agentes penitenciários) foi suficiente para reconhecer a posse do objeto apto a ofender (art.50, III, LEP), a perícia no objeto é dispensável na execução penal e o reexame do material fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus; além disso, questão relativa à cadeia de custódia não foi apreciada pelo acórdão recorrido, impedindo manifestação desta Corte, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.